REsp 1921135 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que a matéria estava devidamente prequestionada, que se tratava de questão exclusivamente de direito (inaplicável a Súmula 7/STJ) e porque o entendimento pacífico do STJ admite a cumulação de honorários na execução fiscal e na ação anulatória; além disso, o Tribunal a quo verificou ausência de efetiva atuação dos patronos na execução, e que os honorários arbitrados na ação anulatória remuneraram o trabalho, justificando não fixação adicional na execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Ação Anulatória, Honorários De Sucumbência, Cumulação De Honorários, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ação Anulatória Honorários De Sucumbência Cumulação De Honorários Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários de sucumbência na execução fiscal e na ação anulatória
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ a matéria de direito

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que a matéria estava devidamente prequestionada, que se tratava de questão exclusivamente de direito (inaplicável a Súmula 7/STJ) e porque o entendimento pacífico do STJ admite a cumulação de honorários na execução fiscal e na ação anulatória; além disso, o Tribunal a quo verificou ausência de efetiva atuação dos patronos na execução, e que os honorários arbitrados na ação anulatória remuneraram o trabalho, justificando não fixação adicional na execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno