REsp 1946598 - DECISAO

REsp 1946598 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a matéria que pretendia ver revista demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via especial (Súmula 7/STJ), cabendo, assim, a manutenção da decisão de origem amparada pelas súmulas do STF e pelas normas processuais invocadas.

Parties
Recorrente: Embargante/Recorrente; Cotitular: Esposa do embargante (cotitular das contas); Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Equiparação a Pessoa Jurídica Para Fins De Imposto De Renda, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva Equiparação a Pessoa Jurídica Para Fins De Imposto De Renda Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Embargante/Recorrente

Recorrente

Esposa do embargante (cotitular das contas)

Cotitular

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegado)
  2. 2 Alegada afronta a dispositivos constitucionais (arts. 5º, LV e 150, I, CF/1988) - inapreciação pelo STJ
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por falta de intimação da cotitular das contas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a matéria que pretendia ver revista demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via especial (Súmula 7/STJ), cabendo, assim, a manutenção da decisão de origem amparada pelas súmulas do STF e pelas normas processuais invocadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.