REsp 1960479 - DECISAO

REsp 1960479 - DECISAO

O Tribunal entendeu preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal e, por isso, deu provimento ao agravo para que o recurso especial fosse reautuado, permitindo seu processamento quanto ao mérito das alegadas violações normativas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Concurso De Credores, Preferência Da Fazenda Pública (união), Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Concurso De Credores Preferência Da Fazenda Pública (união) Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação do art. 187 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal e, por isso, deu provimento ao agravo para que o recurso especial fosse reautuado, permitindo seu processamento quanto ao mérito das alegadas violações normativas.

Court Disposition

Agravo provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para que o recurso especial seja reautuado.
  • Publique-se.