AREsp 1891991 - DECISAO

AREsp 1891991 - DECISAO

Considerando que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação consolidada pelo STJ no REsp 1.340.553/RS acerca da aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980 (início automático do prazo de suspensão, início automático do prazo prescricional e critérios para interrupção), não há motivo para reformar o acórdão recorrido; qualquer conclusão em sentido contrário demandaria reexame de matéria de fato, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início automático do prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente e necessidade de observância da intimação da Fazenda Pública
  3. 3 Interrupção da prescrição intercorrente pela efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação

Ratio Decidendi

Considerando que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação consolidada pelo STJ no REsp 1.340.553/RS acerca da aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980 (início automático do prazo de suspensão, início automático do prazo prescricional e critérios para interrupção), não há motivo para reformar o acórdão recorrido; qualquer conclusão em sentido contrário demandaria reexame de matéria de fato, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.