AREsp 1949074 - DECISAO

AREsp 1949074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a nomeação de bens pelo executado não observou a ordem prevista no art. 11 da LEF (preferência pelo dinheiro) e porque o aresto indicado como paradigma tratava de embargos de terceiro, não havendo similitude apta a caracterizar dissídio jurisprudencial, justificando-se assim a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: agravante; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Nomeação De Bens À Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência Da LEF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Nomeação De Bens À Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência Da LEF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

agravante

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nomeação de bens à penhora em execução fiscal por dívida de IPTU
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor
  3. 3 Ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a nomeação de bens pelo executado não observou a ordem prevista no art. 11 da LEF (preferência pelo dinheiro) e porque o aresto indicado como paradigma tratava de embargos de terceiro, não havendo similitude apta a caracterizar dissídio jurisprudencial, justificando-se assim a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.