AREsp 1921044 - DECISAO

AREsp 1921044 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão de impedimentos processuais: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC atrai o óbice da Súmula 284/STF, e a análise das diligências realizadas para localização do executado dependeria de reexame de prova, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Esgotamento Das Diligências Para Localização Do Executado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Citação Por Edital Esgotamento Das Diligências Para Localização Do Executado Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Cabimento de citação por edital em execução fiscal diante do esgotamento das diligências para obtenção do endereço
  3. 3 Responsabilidade do ente público na busca do endereço do executado e limites das diligências

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão de impedimentos processuais: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC atrai o óbice da Súmula 284/STF, e a análise das diligências realizadas para localização do executado dependeria de reexame de prova, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.