AREsp 1842613 - DECISAO

AREsp 1842613 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a nulidade da citação por edital com base no insuficiente esgotamento das diligências, não havendo omissão que ensejasse violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acolhimento das alegações demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das questões não se encontravam prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Tributário. Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo) / Julgamento De Agravo
Outcome
Agravo do Município não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Citação Por Edital, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Comparecimento Espontâneo, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Citação Por Edital Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Comparecimento Espontâneo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Agravante

Procedural Posture

Processual Civil E Tributário. Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo) / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das diligências para localização do devedor
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a nulidade da citação por edital com base no insuficiente esgotamento das diligências, não havendo omissão que ensejasse violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acolhimento das alegações demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das questões não se encontravam prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo do Município não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em Recurso Especial do Município de Juiz de Fora.
  • Publique-se. Intimações necessárias.