AREsp 1906162 - DECISAO

AREsp 1906162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida tendo em vista que (i) a incidência de juros sobre a multa está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento de que a multa integra o crédito tributário; (ii) as alegações relativas ao princípio da menor onerosidade demandam reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) certas questões não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Juros De Mora Sobre Multa Fiscal Punitiva, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N.3/stj), Súmula 7/stj E Reexame De Matéria Fática, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Juros De Mora Sobre Multa Fiscal Punitiva Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento E Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N.3/stj) Súmula 7/stj E Reexame De Matéria Fática +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade na execução fiscal e necessidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Prequestionamento de questões (arts. 201 e 203 do CTN e art. 2º, §5º, II da Lei 6.830/80) e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida tendo em vista que (i) a incidência de juros sobre a multa está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento de que a multa integra o crédito tributário; (ii) as alegações relativas ao princípio da menor onerosidade demandam reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) certas questões não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.