AREsp 1824948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial requerido para a alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, não atendendo aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, especialmente a exigência do cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática, tornando inviável o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Requisito do cotejo analítico e documentos necessários para demonstração de divergência (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, V, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial requerido para a alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, não atendendo aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, especialmente a exigência do cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática, tornando inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.