AREsp 1926455 - DECISAO

AREsp 1926455 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC/2015; no mérito, a solução foi baseada em norma municipal (art. 204 da L. M. 1896/1984), impedindo o exame pelo recurso especial em razão, por analogia, da Súmula 280/STF. Assim conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Município de Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Isenção Tributária, Imunidade Tributária, Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf, Art. 489 Do Cpc/2015 (motivação)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Isenção Tributária Imunidade Tributária Admissibilidade Recursal Súmula 280/stf Art. 489 Do Cpc/2015 (motivação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Volta Redonda

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suposta ofensa ao art. 489 do CPC/2015 por inexistência de manifestação do órgão julgador
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do CTN e do CPC quanto à concessão de isenção de IPTU
  3. 3 Exame de legislação municipal (art. 204 da L. M. 1896/1984) e óbice por analogia à Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC/2015; no mérito, a solução foi baseada em norma municipal (art. 204 da L. M. 1896/1984), impedindo o exame pelo recurso especial em razão, por analogia, da Súmula 280/STF. Assim conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.