AREsp 1804561 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque a jurisprudência do STJ estabelece que, quando o valor da execução fiscal é inferior ao valor de alçada previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980, não há recurso para a segunda instância; na data da propositura da execução (outubro/2016) o valor de alçada atualizado pelo IPCA-E era R$ 980,92 e o valor da causa totalizava R$ 871,51, não atingindo o patamar de alçada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Valor De Alçada, Agravo De Instrumento, Duplo Grau De Jurisdição, Penhora De Imóvel, IPTU
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Valor De Alçada Agravo De Instrumento Duplo Grau De Jurisdição Penhora De Imóvel IPTU

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento em execução fiscal quando o valor da causa é inferior ao valor de alçada (art. 34 da Lei 6.830/1980)
  2. 2 Aplicação subsidiária do CPC (art. 1.015) versus previsão específica da LEF
  3. 3 Exceção ao duplo grau de jurisdição quando o valor executado é inferior ao valor de alçada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque a jurisprudência do STJ estabelece que, quando o valor da execução fiscal é inferior ao valor de alçada previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980, não há recurso para a segunda instância; na data da propositura da execução (outubro/2016) o valor de alçada atualizado pelo IPCA-E era R$ 980,92 e o valor da causa totalizava R$ 871,51, não atingindo o patamar de alçada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.