AREsp 1903468 - DECISAO

AREsp 1903468 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que a CDA, ainda que sintética, permite a identificação do crédito e que eventual vício quanto ao período de apuração estaria convalidado pela individualização do processo administrativo; a admissão de pretensão diversa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Construtora Terra Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Substituição Da CDA, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Substituição Da CDA Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa

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Parties

Construtora Terra Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 alegada nulidade da CDA por omissão do período de apuração do tributo
  3. 3 questão sobre possibilidade e efeitos da substituição da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que a CDA, ainda que sintética, permite a identificação do crédito e que eventual vício quanto ao período de apuração estaria convalidado pela individualização do processo administrativo; a admissão de pretensão diversa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.