REsp 1826486 - DECISAO

REsp 1826486 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a recorrente não ilidiu a presunção de certeza e liquidez das CDAs juntadas aos autos, não apresentou prova do parcelamento alegado nem documentos que demonstrassem os vícios invocados; ademais, a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e os entendimentos jurisprudenciais citados dispensam o demonstrativo de cálculo e relativizam a nulidade por pequenos defeitos formais, afastando cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: Ipanema Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Veracidade Da CDA, Liquidez E Certeza Do Crédito Tributário, Demonstrativo De Cálculo, Cerceamento De Defesa, Parcelamento De Débito, Multas E Contribuições Sociais, Correção Monetária (taxa Selic)
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Veracidade Da CDA Liquidez E Certeza Do Crédito Tributário Demonstrativo De Cálculo +4 more

Case Brief

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Parties

Ipanema Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por vícios formais
  2. 2 Necessidade do demonstrativo de cálculo na petição inicial de execução fiscal
  3. 3 Cerceamento de defesa e necessidade de perícia técnica contábil

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a recorrente não ilidiu a presunção de certeza e liquidez das CDAs juntadas aos autos, não apresentou prova do parcelamento alegado nem documentos que demonstrassem os vícios invocados; ademais, a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e os entendimentos jurisprudenciais citados dispensam o demonstrativo de cálculo e relativizam a nulidade por pequenos defeitos formais, afastando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.