REsp 1649471 - DECISAO

REsp 1649471 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, determinando o levantamento apenas dos saldos excedentes e reservando R$ 21.084.232,55 para garantia de execução fiscal superveniente, bem como porque a jurisprudência do STJ admite a penhora de valores depositados em outra demanda; além disso, a apreciação concreta do princípio da menor onerosidade implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Valores Depositados Em Outra Demanda, Levantamento De Saldos Remanescentes, Princípio Da Menor Onerosidade (art. 620 Cpc), Substituição De Garantia
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Valores Depositados Em Outra Demanda Levantamento De Saldos Remanescentes Princípio Da Menor Onerosidade (art. 620 Cpc) Substituição De Garantia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora, em execução fiscal, de valores depositados judicialmente em outra ação
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) e necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, determinando o levantamento apenas dos saldos excedentes e reservando R$ 21.084.232,55 para garantia de execução fiscal superveniente, bem como porque a jurisprudência do STJ admite a penhora de valores depositados em outra demanda; além disso, a apreciação concreta do princípio da menor onerosidade implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se