REsp 1951665 - DECISAO

REsp 1951665 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da alegação de responsabilização dos dirigentes pela dissolução irregular da associação, alegação formulada nas razões e nos embargos de declaração; presentes os requisitos do art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos para que a Corte de origem sane a omissão e se manifeste sobre o ponto controvertido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: FABAJU-SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular O Acórdão Regional E Determinar Retorno Dos Autos Para Sanar Omissão
Outcome
Conhecimento e provimento do Recurso Especial para anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos para sanear a omissão apontada
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilização De Dirigentes De Associação Sem Fins Lucrativos, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilização De Dirigentes De Associação Sem Fins Lucrativos Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

FABAJU-SE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular O Acórdão Regional E Determinar Retorno Dos Autos Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão do Tribunal de origem quanto à responsabilização dos dirigentes pela dissolução irregular da associação
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o presidente de associação sem fins lucrativos
  3. 3 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 para apreciação de omissão apontada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da alegação de responsabilização dos dirigentes pela dissolução irregular da associação, alegação formulada nas razões e nos embargos de declaração; presentes os requisitos do art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos para que a Corte de origem sane a omissão e se manifeste sobre o ponto controvertido.

Court Disposition

Conhecimento e provimento do Recurso Especial para anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos para sanear a omissão apontada

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão de fls. 354/364