REsp 1937374 - ACORDAO

REsp 1937374 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em norma estadual e em convênio estadual, de modo que eventual modificação dependeria do exame da legislação estadual e do convênio, incidindo a Súmula 280/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; assim manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Depósito Judicial, Correção Pela Taxa SELIC, Legislação Estadual, Súmula 280/stf
Processual Civil Execução Fiscal Depósito Judicial Correção Pela Taxa SELIC Legislação Estadual Súmula 280/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF quando a decisão de mérito se funda em legislação estadual
  2. 2 Correção dos depósitos judiciais: Taxa SELIC versus Taxa Referencial/convênio bancário
  3. 3 Possibilidade de convênio estadual prevalecer sobre norma legal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em norma estadual e em convênio estadual, de modo que eventual modificação dependeria do exame da legislação estadual e do convênio, incidindo a Súmula 280/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; assim manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada