REsp 1683646 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios fixados em ação anulatória (autônoma) e na execução fiscal
2. 2 Efeitos da extinção da execução fiscal decorrente de decisão em ação autônoma sobre a fixação de honorários
3. 3 Necessidade de retorno ao Tribunal de origem para fixação dos honorários, por questões fáticas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a orientação jurisprudencial de que a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela arbitrada em ações conexas, concluindo que é cabível a fixação de honorários na execução fiscal mesmo quando esta foi extinta em decorrência de ação autônoma; entretanto, como a fixação envolve matéria fática, determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que promova a adequada fixação dos honorários.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer o cabimento de honorários na execução fiscal extinta em decorrência do resultado de ação autônoma e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sua fixação.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que promova a fixação dos honorários advocatícios na execução fiscal.