REsp 1826357 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque, na jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para sócios-gerentes com fundamento no art. 135 do CTN dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC/2015, dada a incompatibilidade entre esse incidente e o regime da execução fiscal.
- Parties
- Agravante: Marcus Ivanhoé da Rosa Luconi
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negar Provimento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Redirecionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária
Case Brief
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Parties
Marcus Ivanhoé da Rosa Luconi
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal
- 2 Atribuição de responsabilidade tributária aos sócios-gerentes nos termos do art. 135 do CTN e sua independência do incidente de desconsideração
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque, na jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para sócios-gerentes com fundamento no art. 135 do CTN dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC/2015, dada a incompatibilidade entre esse incidente e o regime da execução fiscal.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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