REsp 1957067 - DECISAO

REsp 1957067 - DECISAO

O Relator aplicou a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, em execuções fiscais não embargadas, a inércia da Fazenda Pública após intimação regular para dar andamento ao feito configura abandono e autoriza a extinção ex officio; a manifestação tardia da exequente não afasta a inércia por se tratar de prazo peremptório, motivo pelo qual conheceu e deu provimento ao recurso para determinar a extinção da execução fiscal por abandono do ente fazendário.

Parties
Recorrente: PORCINO F DA COSTA E CIA; Recorrido: Município Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Abandono Da Causa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Contumácia, Intimação Pessoal, Prazo Peremptório, Aplicação Do Art. 485, III, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Abandono Da Causa Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Contumácia Intimação Pessoal Prazo Peremptório +1 more

Case Brief

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Parties

PORCINO F DA COSTA E CIA

Recorrente

Município Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da execução fiscal não embargada por abandono da fazenda pública independentemente de requerimento da parte contrária
  2. 2 Se a manifestação tardia da exequente afasta ou não a caracterização de inércia/contumácia
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 485, III, do CPC/2015 e do art. 267, III, do CPC quanto ao prazo peremptório

Ratio Decidendi

O Relator aplicou a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, em execuções fiscais não embargadas, a inércia da Fazenda Pública após intimação regular para dar andamento ao feito configura abandono e autoriza a extinção ex officio; a manifestação tardia da exequente não afasta a inércia por se tratar de prazo peremptório, motivo pelo qual conheceu e deu provimento ao recurso para determinar a extinção da execução fiscal por abandono do ente fazendário.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a extinção da execução fiscal em virtude da configuração de abandono pelo ente fazendário
  • Publique-se e intimem-se