AREsp 1928683 - DECISAO

AREsp 1928683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não há violação ao art. 489 do CPC/2015); a prétensa nulidade da CDA implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da Taxa SELIC para atualização de débito tributário é consolidada na jurisprudência, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao mesmo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Notificação/intimação Eletrônica
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC Súmula 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Notificação/intimação Eletrônica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (ausência de motivação)
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Taxa SELIC na atualização de débito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não há violação ao art. 489 do CPC/2015); a prétensa nulidade da CDA implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da Taxa SELIC para atualização de débito tributário é consolidada na jurisprudência, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao mesmo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.