REsp 1934862 - DECISAO

REsp 1934862 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a revisão do entendimento sobre o preenchimento dos requisitos da CDA demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação adotada pelo acórdão, incorrendo em deficiência da irresignação nos termos da Súmula 283 do STF; assim, aplica-se o não conhecimento previsto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade, Contraditório, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Contraditório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença e do acórdão por decisão sem prévia oitiva da Fazenda Pública e sem possibilidade de substituição da CDA
  2. 2 se a ausência ou incorreção da fundamentação legal da CDA é vício insanável ou passível de emenda/substituição
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à revisão do preenchimento dos requisitos da CDA

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a revisão do entendimento sobre o preenchimento dos requisitos da CDA demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação adotada pelo acórdão, incorrendo em deficiência da irresignação nos termos da Súmula 283 do STF; assim, aplica-se o não conhecimento previsto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.