AREsp 1832754 - DECISAO

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Por razões de economia processual e uniformidade jurisprudencial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o precedente qualificado (Tema 816/STF) e proceda, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, a negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou a realizar juízo de retratação em caso de divergência; previamente, o acórdão recorrido reconheceu vícios na CDA, autorizou sua substituição com base na Súmula 392/STJ e considerou confiscatória multa moratória superior a 20%.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, com determinação de negar seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação em caso de divergência
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 392/stj, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Precedente Vinculante (tema 816/stf), Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Súmula 392/stj Multa Moratória Honorários Advocatícios Precedente Vinculante (tema 816/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda e substituição da Certidão de Dívida Ativa até julgamento dos embargos à execução
  2. 2 Caracterização do caráter confiscatório da multa moratória superior a 20% (Tema 816/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 392 do STJ

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e uniformidade jurisprudencial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o precedente qualificado (Tema 816/STF) e proceda, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, a negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou a realizar juízo de retratação em caso de divergência; previamente, o acórdão recorrido reconheceu vícios na CDA, autorizou sua substituição com base na Súmula 392/STJ e considerou confiscatória multa moratória superior a 20%.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, com determinação de negar seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação em caso de divergência

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15