AREsp 1907711 - DECISAO

AREsp 1907711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Banco do Brasil era mero depositário/auxiliar da justiça (art. 149 do CPC) e não parte legitimada na execução fiscal, sendo a questão relativa à sua legitimidade passiva vinculada ao reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o óbice impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Depositário Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Legitimidade Passiva Depositário Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do depositário judicial para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 149 do CPC quanto aos auxiliares da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Banco do Brasil era mero depositário/auxiliar da justiça (art. 149 do CPC) e não parte legitimada na execução fiscal, sendo a questão relativa à sua legitimidade passiva vinculada ao reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o óbice impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.