AREsp 1908444 - DECISAO

AREsp 1908444 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (afastando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC) e que a controvérsia sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário envolve questão de natureza eminentemente constitucional (art. 146 e art. 156 da CF), cuja apreciação pelo STJ importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Legitimidade Passiva, Credor Fiduciário, Controle De Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Credor Fiduciário Controle De Admissibilidade De Recurso Especial Competência Constitucional

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Se a definição do contribuinte do IPTU pode ser alterada por lei ordinária ou se é matéria reservada à lei complementar (art. 146, III, "a", CF)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (afastando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC) e que a controvérsia sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário envolve questão de natureza eminentemente constitucional (art. 146 e art. 156 da CF), cuja apreciação pelo STJ importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial