REsp 1887430 - ACORDAO

REsp 1887430 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento das questões suscitadas nem oposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição na execução fiscal
  2. 2 Relação entre fundamentos do acórdão recorrido e razões recursais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento das questões suscitadas nem oposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido