REsp 1927033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias reconheceram corretamente a prescrição em razão de ter decorrido mais de cinco anos entre o ajuizamento da execução fiscal (27/03/2001) e a citação do executado (17/05/2006); como a ação foi proposta sob a redação original do art. 174 do CTN, apenas a citação válida interromperia o prazo prescricional, não sendo aplicável a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF; ademais, a alegação de aplicação da Súmula 106 exigiria reexame da prova sobre responsabilidade pela demora, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ; Executada: cooperativa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma, Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Contra Sócio Gerente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Redirecionamento Contra Sócio Gerente Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Agravante

cooperativa executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma, Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição pela demora entre ajuizamento da execução fiscal e citação
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980 para prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito da redação original do art. 174 do CTN sobre interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias reconheceram corretamente a prescrição em razão de ter decorrido mais de cinco anos entre o ajuizamento da execução fiscal (27/03/2001) e a citação do executado (17/05/2006); como a ação foi proposta sob a redação original do art. 174 do CTN, apenas a citação válida interromperia o prazo prescricional, não sendo aplicável a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF; ademais, a alegação de aplicação da Súmula 106 exigiria reexame da prova sobre responsabilidade pela demora, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ
  • Manter a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão da Fazenda Pública