REsp 1956203 - DECISAO

REsp 1956203 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do STJ de que não é necessário esgotar diligências extrajudiciais para utilização do BacenJud e que esse entendimento se estende aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, além do Decreto nº 8.789/2016 que permite o compartilhamento de dados sobre veículos entre órgãos federais, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a utilização do sistema RENAJUD pelo exequente, visando à efetividade da execução.

Parties
Recorrente/exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Eletrônica, RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Localização De Bens, Compartilhamento De Dados Administrativos
Processual Civil Processo Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Penhora Eletrônica RENAJUD BACENJUD INFOJUD +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a determinação de bloqueio eletrônico de bens via RENAJUD sem esgotamento prévio de diligências extrajudiciais?
  2. 2 Cabe à autarquia exequente realizar consulta ao RENAJUD ou deve o Judiciário promover a diligência?

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STJ de que não é necessário esgotar diligências extrajudiciais para utilização do BacenJud e que esse entendimento se estende aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, além do Decreto nº 8.789/2016 que permite o compartilhamento de dados sobre veículos entre órgãos federais, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a utilização do sistema RENAJUD pelo exequente, visando à efetividade da execução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a utilização do sistema RENAJUD pelo exequente.
  • Publique-se.