AREsp 1893018 - DECISAO

AREsp 1893018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento em razão de que a pretensão implicaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência do STJ (REsp 1337790/PR) que exige comprovação concreta da onerosidade excessiva para afastar a ordem legal de preferência e autorizar a substituição/afastamento de medidas constritivas; ademais, não se comprovou que os valores bloqueados, existentes desde março de 2019, possuíam caráter salarial que os tornasse impenhoráveis.

Parties
Agravante: ELIT INDÚSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA.; Agravante: ELIT DISTRIBUIDORA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line (bacen Jud), Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade De Salários, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line (bacen Jud) Princípio Da Menor Onerosidade Impenhorabilidade De Salários Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIT INDÚSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

ELIT DISTRIBUIDORA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC/2015)
  3. 3 penhorabilidade de valores em conta de pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento em razão de que a pretensão implicaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência do STJ (REsp 1337790/PR) que exige comprovação concreta da onerosidade excessiva para afastar a ordem legal de preferência e autorizar a substituição/afastamento de medidas constritivas; ademais, não se comprovou que os valores bloqueados, existentes desde março de 2019, possuíam caráter salarial que os tornasse impenhoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.