REsp 1955908 - DECISAO

REsp 1955908 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar violação dos dispositivos invocados (art. 29 LEF; art. 83 da Lei 11.101/2005; art. 187 do CTN), nos termos da Súmula 284/STF. Subsidiariamente, o Tribunal a quo corretamente concluiu que, decretada a falência, a multa tributária moratória possui natureza administrativa e, por estar em posição inferior na ordem de preferência, deve ser habilitada no processo falimentar (art. 83, VII, Lei 11.101/2005), podendo coexistir com execução fiscal desde que sem dupla garantia, razão pela qual a multa foi excluída da execução e direcionada à habilitação na falência.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Frigorífico Margen Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Moratória, Ordem De Preferência, Habilitação De Crédito Na Falência
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar Execução Fiscal Multa Moratória Ordem De Preferência Habilitação De Crédito Na Falência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Frigorífico Margen Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de multa tributária moratória em execução fiscal promovida contra massa falida
  2. 2 Incidência das disposições do art. 29 da Lei de Execução Fiscal e do art. 187 do CTN sobre a opção entre execução fiscal e habilitação na falência
  3. 3 Aplicação do art. 83, VII, da Lei n. 11.101/2005 quanto à natureza e ordem de preferência das multas tributárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar violação dos dispositivos invocados (art. 29 LEF; art. 83 da Lei 11.101/2005; art. 187 do CTN), nos termos da Súmula 284/STF. Subsidiariamente, o Tribunal a quo corretamente concluiu que, decretada a falência, a multa tributária moratória possui natureza administrativa e, por estar em posição inferior na ordem de preferência, deve ser habilitada no processo falimentar (art. 83, VII, Lei 11.101/2005), podendo coexistir com execução fiscal desde que sem dupla garantia, razão pela qual a multa foi excluída da execução e direcionada à habilitação na falência.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.