AREsp 1906578 - DECISAO

AREsp 1906578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou, com base em certidão de oficial de justiça, que a executada não mais funcionava no domicílio fiscal, ensejando presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ; afastar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 435/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que autorizou o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente por dissolução irregular da pessoa jurídica
  3. 3 Presunção de dissolução irregular quando a empresa não funciona no domicílio fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou, com base em certidão de oficial de justiça, que a executada não mais funcionava no domicílio fiscal, ensejando presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ; afastar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.