AREsp 1907516 - DECISAO

AREsp 1907516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, negou-se seguimento por duas razões principais: (i) a questão do parcelamento não foi decidida pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ), e (ii) alternativamente, ainda que superado tal óbice, o acórdão recorrido fundamentou-se na consumação da arrematação e na preclusão por inércia do agravante, fundamento suficiente para manter a decisão, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial não comporta provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CAMILO PIRES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Execução Fiscal (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Arrematação, Preclusão, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj
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Parties

CAMILO PIRES DE CAMPOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Execução Fiscal (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do débito tributário anterior ao praceamento impediria a arrematação do bem executado
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se houve prequestionamento de matéria para fins de recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, negou-se seguimento por duas razões principais: (i) a questão do parcelamento não foi decidida pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ), e (ii) alternativamente, ainda que superado tal óbice, o acórdão recorrido fundamentou-se na consumação da arrematação e na preclusão por inércia do agravante, fundamento suficiente para manter a decisão, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial não comporta provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.