AREsp 1782789 - DECISAO

AREsp 1782789 - DECISAO

O acórdão recorrido apreciou elementos fático-probatórios relativos à validade da CDA e, para alterar tal conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa à admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: COMÉRCIO DE COUROS EXPORT LTDA; Embargante: Couro Bom Retiro Ltda.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos À Execução, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 181/stf)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos À Execução Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 181/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMÉRCIO DE COUROS EXPORT LTDA

Recorrente

Couro Bom Retiro Ltda.

Embargante

União

Exequente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou elementos fático-probatórios relativos à validade da CDA e, para alterar tal conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa à admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se