REsp 1959075 - DECISAO

REsp 1959075 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem declarou a nulidade da CDA por vício insanável em conformidade com precedentes do STJ (REsp 1.045.472/BA), afastando a necessidade de prévia intimação para manifestação da parte; além disso, não houve prequestionamento de várias matérias suscitadas e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de São Ludgero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título, Substituição Ou Emenda Da CDA, Decisão Surpresa / Vedação De Decisão Surpresa, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Substituição Ou Emenda Da CDA Decisão Surpresa / Vedação De Decisão Surpresa Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de São Ludgero

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do fundamento legal da dívida
  2. 2 Possibilidade e limites da substituição ou emenda da CDA pela Fazenda Pública
  3. 3 Necessidade de intimação prévia/manifestação das partes e vedação de decisão surpresa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem declarou a nulidade da CDA por vício insanável em conformidade com precedentes do STJ (REsp 1.045.472/BA), afastando a necessidade de prévia intimação para manifestação da parte; além disso, não houve prequestionamento de várias matérias suscitadas e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.