REsp 1956471 - DECISAO

REsp 1956471 - DECISAO

O acórdão recorrido aplica corretamente a orientação consolidada pelo STJ sobre o art. 40 da Lei 6.830/1980 (início automático do prazo de suspensão e consequente contagem do prazo prescricional), e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e nessas partes negado provimento.

Parties
Exequente/recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Suspensão Do Processo, Súmula 314/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Suspensão Do Processo Súmula 314/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 quanto ao início automático do prazo de suspensão
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de interrupção da prescrição intercorrente por efetiva citação ou constrição patrimonial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplica corretamente a orientação consolidada pelo STJ sobre o art. 40 da Lei 6.830/1980 (início automático do prazo de suspensão e consequente contagem do prazo prescricional), e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e nessas partes negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.