AREsp 1928541 - DECISAO

AREsp 1928541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, o laudo pericial concluiu pela existência de saldo a pagar e a embargante não trouxe prova suficiente para ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e há fundamento autônomo não impugnado que autoriza manter o decisum por analogia à Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Embargante; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Recurso Especial, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Recurso Especial Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de manifestação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegado pagamento da CDA e extinção do crédito tributário (art. 156, I, do CTN)
  3. 3 Valoração e preponderância do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, o laudo pericial concluiu pela existência de saldo a pagar e a embargante não trouxe prova suficiente para ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e há fundamento autônomo não impugnado que autoriza manter o decisum por analogia à Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.