AREsp 1907169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida versa sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao STF, não ao STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Recurso Especial (admissibilidade), Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Recurso Especial (admissibilidade) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode ser considerado contribuinte do IPTU e figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Se a questão acerca de alteração por lei ordinária de normas de lei complementar configura matéria constitucional que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida versa sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao STF, não ao STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem