AREsp 1929278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de comando normativo apto a demonstrar violação de lei federal — Súmula 284/STF), por ser inválida a fundamentação baseada em princípios para fins de recurso especial e por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Imunidade Recíproca
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 113, § 3º do CTN
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade quanto ao pagamento de honorários
  3. 3 Obrigação acessória de comunicar alienação (art. 81 do Código Tributário Municipal) e suas consequências

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de comando normativo apto a demonstrar violação de lei federal — Súmula 284/STF), por ser inválida a fundamentação baseada em princípios para fins de recurso especial e por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.