AREsp 1806615 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que reconheceu a validade da CDA em razão de seu correto preenchimento e da presunção de liquidez e certeza, sendo indispensável o reexame de provas para alterar tal conclusão, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação da suspensão da exigibilidade do crédito por medida apta, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Suspensão Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ação Consignatória, Taxa Selic
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Suspensão Da Execução Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ação Consignatória +1 more

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Parties

BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade da CDA sem revolvimento de provas
  3. 3 Suspensão da execução fiscal em razão de ação de consignação em pagamento

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que reconheceu a validade da CDA em razão de seu correto preenchimento e da presunção de liquidez e certeza, sendo indispensável o reexame de provas para alterar tal conclusão, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação da suspensão da exigibilidade do crédito por medida apta, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.