AREsp 1898528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão contrária ao acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fática e de prova, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não foram apresentados argumentos novos que infirmassem os fundamentos da decisão agravada, e aplica-se a regra do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel sem requisitos do art. 32 do CTN
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão contrária ao acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fática e de prova, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não foram apresentados argumentos novos que infirmassem os fundamentos da decisão agravada, e aplica-se a regra do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno