AREsp 1549873 - ACORDAO

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A prescrição intercorrente foi afastada porque não se verificou inércia do credor para localização dos devedores, considerando o falecimento de vários titulares e a necessidade de citação dos inventariantes; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO BRUCE SU E e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIS ANTONIO BRUCE SU E e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente e requisitos (decurso de prazo e inércia do credor)
  2. 2 Caracterização de inércia do credor diante da necessidade de localização de devedores e inventariantes
  3. 3 Aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980 em casos de ausência de citação ou de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

A prescrição intercorrente foi afastada porque não se verificou inércia do credor para localização dos devedores, considerando o falecimento de vários titulares e a necessidade de citação dos inventariantes; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão do Tribunal de origem que afastou a prescrição intercorrente