AREsp 1749220 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada (prejudicialidade externa e regularidade da CDA) exige reexame do conjunto fático-probatório e da linha temporal das decisões que determinaram o redirecionamento, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o bloqueio via BACENJUD foi realizado em período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 e é autorizado, observadas as hipóteses legais de impenhorabilidade, sendo ônus do executado comprovar eventual impenhorabilidade.

Parties
Agravante: PERALTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo interno (Agravo interno improvido)
Legal Topics
Execução Fiscal, Prejudicialidade Externa, Penhora on Line (bacenjud), Cédula De Dívida Ativa (cda), Sucessão Tributária, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prejudicialidade Externa Penhora on Line (bacenjud) Cédula De Dívida Ativa (cda) Sucessão Tributária Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória)

Case Brief

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Parties

PERALTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade externa e suspensão da execução fiscal
  2. 2 Regularidade e presunção de certeza e liquidez da Cédula de Dívida Ativa
  3. 3 Possibilidade de penhora eletrônica via BACENJUD e limites da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada (prejudicialidade externa e regularidade da CDA) exige reexame do conjunto fático-probatório e da linha temporal das decisões que determinaram o redirecionamento, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o bloqueio via BACENJUD foi realizado em período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 e é autorizado, observadas as hipóteses legais de impenhorabilidade, sendo ônus do executado comprovar eventual impenhorabilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo interno (Agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno
  • Sem honorários recursais