AREsp 1940093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e o STJ considerou que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o art. 40 da LEF (REsp 1.340.553/RS), de modo que afastar a prescrição exigiria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi, em parte, conhecido e nessa parte negado provimento.

Parties
Recorrente (exequente): Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Suspensão Do Processo, Prescrição Quinquenal (art. 174 Ctn)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Suspensão Do Processo Prescrição Quinquenal (art. 174 Ctn)

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente (exequente)

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e início automático do prazo de suspensão
  3. 3 Interrupção da prescrição por efetiva citação ou efetiva constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o STJ considerou que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o art. 40 da LEF (REsp 1.340.553/RS), de modo que afastar a prescrição exigiria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi, em parte, conhecido e nessa parte negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.