AREsp 1947123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Quanto aos honorários, a verba fixada nas instâncias ordinárias (10% sobre o valor da causa, resultando em R$400,00) não se mostrou irrisória ou excessiva a justificar revisão, razão pela qual manteve-se o entendimento, aplicando-se apenas a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento/não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Cédula De Dívida Ativa (cda), Presunção De Legitimidade Da Cobrança Tributária, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Cédula De Dívida Ativa (cda) Presunção De Legitimidade Da Cobrança Tributária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 204 do CTN (presunção de higidez da cobrança e validade da CDA)
  2. 2 Violação do art. 20, §4º, do CPC/1973 (critério para fixação de honorários)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Quanto aos honorários, a verba fixada nas instâncias ordinárias (10% sobre o valor da causa, resultando em R$400,00) não se mostrou irrisória ou excessiva a justificar revisão, razão pela qual manteve-se o entendimento, aplicando-se apenas a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.