REsp 1960372 - DECISAO

REsp 1960372 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as violações suscitadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso; o Tribunal a quo também reconheceu prejuízo à defesa em razão da insuficiência da Certidão de Dívida Ativa.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Princípio Da Vedação Da Decisão Surpresa
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Princípio Da Vedação Da Decisão Surpresa

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Certidão de Dívida Ativa que não especifica a origem do débito
  2. 2 Alegada violação dos arts. 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10, 317 e 319 do CPC/2015
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias indicadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as violações suscitadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso; o Tribunal a quo também reconheceu prejuízo à defesa em razão da insuficiência da Certidão de Dívida Ativa.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.