AREsp 1932120 - DECISAO

AREsp 1932120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula n. 284/STF e por ausência de prequestionamento e de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, não conhecer do recurso especial; adicionalmente, destacou-se que o acórdão de origem apontou ausência de prova do envio das guias de cobrança, motivo que justificou a manutenção da nulidade do lançamento nos termos assinalados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Notificação Do Lançamento, Presunção De Certeza E Liquidez, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Notificação Do Lançamento Presunção De Certeza E Liquidez Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal pode exigir documentação não prevista na Lei n. 6.830/80 diante da presunção de certeza e liquidez da CDA
  2. 2 Se a remessa de boleto ou carnê de cobrança é suficiente para configurar notificação do lançamento
  3. 3 Se houve prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula n. 284/STF e por ausência de prequestionamento e de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, não conhecer do recurso especial; adicionalmente, destacou-se que o acórdão de origem apontou ausência de prova do envio das guias de cobrança, motivo que justificou a manutenção da nulidade do lançamento nos termos assinalados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.