REsp 1814968 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica e não demonstrou a omissão (incidência da Súmula 284/STF), o fundamento de mérito de que o titular do cartório não foi incluído no polo passivo não foi impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e porque não houve prequestionamento dos arts. 515 e 516 do CPC/1973 (incidência da Súmula 232/STF).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executada: Cartório de Registro Civil e Anexos de Bertioga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Omissão De Acórdão, Honorários Advocatícios, Cartório Sem Personalidade Jurídica
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Legitimidade Passiva Prequestionamento Omissão De Acórdão Honorários Advocatícios Cartório Sem Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Cartório de Registro Civil e Anexos de Bertioga

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do cartório de registro civil em execução fiscal
  2. 2 Alegada omissão na apreciação de dispositivos do CPC/1973 (arts. 515, 516 e 535)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica e não demonstrou a omissão (incidência da Súmula 284/STF), o fundamento de mérito de que o titular do cartório não foi incluído no polo passivo não foi impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e porque não houve prequestionamento dos arts. 515 e 516 do CPC/1973 (incidência da Súmula 232/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.