AREsp 1921223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações (contraditório, ampla defesa, menor onerosidade, função social) exigem reexame de matéria fático-probatória e, portanto, estão obstadas pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou que houve acesso da agravante à avaliação e possibilidade de impugnação, afastando cerceamento de defesa, e aplicou-se a regra de admissibilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Imóvel, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Menor Onerosidade, Função Social Da Empresa, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Imóvel Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Menor Onerosidade Função Social Da Empresa Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Alegada violação ao princípio da menor onerosidade e à função social da empresa
  3. 3 Validade/impugnação de avaliação realizada por oficial de justiça e necessidade de nomeação de avaliador oficial (art. 13, §1º, Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações (contraditório, ampla defesa, menor onerosidade, função social) exigem reexame de matéria fático-probatória e, portanto, estão obstadas pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou que houve acesso da agravante à avaliação e possibilidade de impugnação, afastando cerceamento de defesa, e aplicou-se a regra de admissibilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.