REsp 1962910 - DECISAO

REsp 1962910 - DECISAO

Garantida a execução por depósito em dinheiro, a substituição por seguro-garantia não é possível sem a anuência da Fazenda Pública, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a impossibilidade de substituição e restabelecer a decisão do juízo da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Penhora Via BACENJUD, Ordem Dos Bens Penhoráveis (lef), Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Substituição De Penhora Seguro Garantia Fiança Bancária Penhora Via BACENJUD Ordem Dos Bens Penhoráveis (lef) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de substituir penhora em dinheiro por seguro-garantia sem anuência da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do art. 11 da Lei 6.830/80 (LEF) e da ordem legal de bens penhoráveis
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 30% previsto no art. 835, §2º do CPC em substituições

Ratio Decidendi

Garantida a execução por depósito em dinheiro, a substituição por seguro-garantia não é possível sem a anuência da Fazenda Pública, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a impossibilidade de substituição e restabelecer a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reconheço a impossibilidade de substituição da garantia (depósito em dinheiro) por seguro-garantia sem anuência da Fazenda Pública