AREsp 1842325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia e concluiu que o depósito foi realizado com desconto (portanto não integral), razão pela qual não suspendeu a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151, II, do CTN; as questões trazidas dependem de reexame fático-probatório ou não foram enfrentadas como causas decididas pelo Tribunal a quo, incidindo os enunciados sumulares que vedam conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente/agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Tributária, Depósito Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Tributária Depósito Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se depósito judicial com desconto suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  3. 3 Prequestionamento para fins de recurso especial e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia e concluiu que o depósito foi realizado com desconto (portanto não integral), razão pela qual não suspendeu a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151, II, do CTN; as questões trazidas dependem de reexame fático-probatório ou não foram enfrentadas como causas decididas pelo Tribunal a quo, incidindo os enunciados sumulares que vedam conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno