AREsp 1762472 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, e porque, para afastar as conclusões do acórdão atacado (sobre tutela de urgência, ilegitimidade passiva e princípio da menor onerosidade), seria necessário o reexame de matéria fática, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Citação, Constrição De Receita De Empresa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Princípio Da Menor Onerosidade, Ilegitimidade Passiva
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
- 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Requisitos da tutela de urgência para bloqueio de receitas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, e porque, para afastar as conclusões do acórdão atacado (sobre tutela de urgência, ilegitimidade passiva e princípio da menor onerosidade), seria necessário o reexame de matéria fática, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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